Uma análise de Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de a hipotese do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos do improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário do Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando este Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

- É ônus do autor na ação do reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo que consiste a sua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário de modo a sua execução).

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

Nesse caso, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Logo, diante da presunçãeste de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

3 - MANIFESTAÇÃEste Do INTERESSE DE TERCEIROS: qualquer agente cultural interessado em apresentar solicitação alternativa para este mesmo projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Aviso e disponibilizado no sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando no prazo de 15 tempo, contados a partir da data do publicação deste Sinal Público.

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades seja redirecionada aqui responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

De outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou por certos dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Aviso de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalização por espaço físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo o desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, por acordo usando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, instalação de central por ar-condicionado, instalações elfoitricas, instalação de rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para este espaçeste.

irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal do recebimento, aos interessados.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do pacto usando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto nenhumas resolução de mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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